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DECRETO Nº 57692, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar Autorizado pela Lei 4.873, de 02 de Dezembro de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 57.692, de 02 de fevereiro de 1966.

Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar autorizado pela Lei nº 4.873, de 2 de dezembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º da lei nº 4.873, de 2 de dezembro de 1965, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

É aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação inscrita no Orçamento de 1965, anexo 4º:

4.14.27

- Departamento do imposto de Renda Categoria Econômica

3.1.1.1

- Pessoal Civil ...........................................................................................

600.000.000

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

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