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DECRETO Nº 62308, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. Autoriza a Alienação de Imovel da União Federal, que Indica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 62.308, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.

Autoriza a alienação de imóvel da União Federal, que indica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 195 e seu parágrafo único do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a alíenação, sem concorrência pública, do imóvel constituído de terreno e benfeitorias, situado na Rua Conselheiro Crispiniano nº 378, em São Paulo, no Estado de São Paulo, por preço não inferior a NCr$1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros novos), acrescido da taxa de correção monetária, devendo a aceitação da proposta realizar-se no prazo máximo de dois anos, a contar de 1 de março de 1968, findo o qual o preço sofrerá a necessária atualização.

Art. 2º A alienação poderá ser à vista ou com financiamento de até 60% (sessenta por cento), em dois anos, vencendo juros de 12% (doze por cento) ao ano; neste caso, o imóvel ficará hipotecado à União Federal, em garantia...

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