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DECRETO Nº 57843, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966. Institui a 'hora de Verão' em Todo o Territorio Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.843, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966.

Institui a ?hora de verão? em todo o território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO o que consta de Exposição de Motivos nº 23-66-GB, de 14 de fevereiro de 1966, do Ministro das Minas e Energia,

Decreta:

Art. 1º

A partir de zero (0) hora de 1º de novembro de cada ano até zero (0) hora de 1º de março do ano seguinte, fica em vigor em todo o território nacional, a ?hora de verão?, adiantada de sessenta (60) minutos em relação à hora legal.

Art. 2º

O término da ?hora de verão?, fixado no Decreto nº 57.303, de 22 de novembro de 1965, fica antecipado para o dia primeiro (1º) de março, à uma hora, quando será restabelecida a hora legal com o retardamento de sessenta (60) minutos.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

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