LEI ORDINÁRIA Nº 1348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951. Dispõe Sobre a Revisão Dos Limites da Area do Poligono das Secas.
LEI Nº 1.348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951
Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É estabelecida a seguinte revisão nos limites da área do polígono das sêcas, previstos na Lei número 175, de 7 de janeiro de 1936, e no Decreto-lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946; a poligonal que limita a área dos Estados sujeitos aos efeitos das...
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