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DECRETO Nº 62216, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1968. Autoriza a Ocupação de Predio, em Natal, Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.216, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1968.

Autoriza a ocupação de prédio, em Natal, Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 63.303-67, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Instituto Nacional do Livro, do Ministério da Educação e Cultura, autorizado a ocupar, a partir desta data o prédio onde funcionava a Escola Técnica Industrial, em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

O Ministério da Educação e Cultura apresentará, dentro de sessenta (60) dias, plano de aproveitamento do citado prédio, indicando, outrossim a forma de sua administração.

Parágrafo único. Enquanto não fór aprovado o plano de aproveitamento total e indicada a forma de administração do imóvel, o Instituto Nacional do Livro ficará como administrador.

Art. 3º

Revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto nº 61.579, de 20 de outubro de 1967, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Tarso Dutra

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