DECRETO Nº 55784, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Aprova o Regulamento de que Trata o Artigo 29 da Lei 4.589, de 1964.
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DECRETO N∫ 55.784, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965.
††††Aprova o Regulamento de que trata o art. 29 da Lei n∫ 4.589, de 1964.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 87 da ConstituiÁ„o Federal e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei n∫ 4.589, de 11 de dezembro de 1964,
††††DECRETA:
††††Art. 1∫ Fica aprovado o Regulamento que a Íste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e PrevidÍncia Social, destinado ‡ execuÁ„o dos serviÁos atinentes aos Ûrg„os criados, transformados ou atingidos pela Lei n∫ 4.589, de 11 de dezembro de 1964.
††††Art. 2∫ O presente Decreto entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
††††BrasÌlia, 19 de fevereiro de 1965; 144∫ da IndependÍncia e 77∫ da Rep˙blica.
††††H. CASTELLO BRANCO
††††Arnaldo Sussekind
Regulamento de que trata o art. 29 da lei n∫ 4.589, de 11 de dezembro de 1964
††††Art. 1∫ Os Ûrg„os do M.T.P.S. criados, transformados ou atingidos pela Lei n∫ 4.589, de 11 de dezembro de 1964, ter„o a seguinte organizaÁ„o:
††††I - Departamento Nacional do Trabalho:
††††1 - Diretor-Geral
††††Secretaria
††††2 - Comiss„o de Enquadramento Sindical
††††Secretaria
††††3 - Divis„o de OrganizaÁ„o e AssistÍncia Sindical:
††††a) SeÁ„o de OrganizaÁ„o e Registro Sindical
††††b) SeÁ„o de AssistÍncia Sindical
††††c) SeÁ„o de ContrÙle Cont·bil.
††††4 - Divis„o de Supervis„o da InspeÁ„o do Trabalho:
††††a) SeÁ„o de Estudos e CoordenaÁ„o
††††b) SeÁ„o de Recursos.
††††5 - Divis„o de Atividades Culturais, Recreativas e Assistenciais:
††††a) SeÁ„o de Atividades Recreativas
††††b) SeÁ„o de Atividades Culturais
††††c) SeÁ„o de Atividades Assistenciais.
††††6 - SeÁ„o de AdministraÁ„o:
††††a) Turma de ServiÁos Gerais
††††b) Turma de Expediente e DocumentaÁ„o
††††c) Turma de Mecanografia.
††††II - Departamento Nacional de EmprÍgo e Sal·rio:
††††1 - Diretor-Geral
††††Secretaria
††††2 - Conselho Consultivo de EmprÍgo e Sal·rio
††††Secretaria
††††3 - Divis„o de Sal·rios:
††††a) SeÁ„o de Estudos e Pesquisas Salariais
††††b) SeÁ„o de C·lculos
††††c) SeÁ„o de InstruÁ„o de Processos.
††††4 - Divis„o de Custo de Vida:
††††a) SeÁ„o de Estudos de Custo de Vida
††††b) SeÁ„o de Õndices de PreÁos
††††c) SeÁ„o de Supervis„o da Coleta de PreÁos.
††††5 - Divis„o de IdentificaÁ„o e Registro Profissionais:
††††a) SeÁ„o de Estudos Profissionais
††††b) SeÁ„o de ContrÙle e Cadastro Profissional
††††c) SeÁ„o de DistribuiÁ„o de Carteiras.
††††6 - Divis„o de M„o-de-Obra:
††††a) SeÁ„o de Estudos de Mercado do Trabalho
††††b) SeÁ„o de FormaÁ„o Profissional
††††c) SeÁ„o de CoordenaÁ„o dos ”rg„os de ColocaÁ„o de Trabalhadores.
††††7 - SeÁ„o de AdministraÁ„o:
††††a) Turma de ServiÁos Gerais
††††b) Turma de Expediente e DocumentaÁ„o
††††c) Turma de Mecanografia.
††††III - Departamento Nacional de SeguranÁa e Higiene do Trabalho:
††††1 - Diretor-Geral
††††Secretaria
††††2 - Divis„o de Higiene do Trabalho:
††††a) SeÁ„o de Higiene do Trabalho
††††b) LaboratÛrio de Patologia Ocupacional.
††††3 - Divis„o de SeguranÁa do Trabalho:
††††a) SeÁ„o de PrevenÁ„o e EducaÁ„o Sanit·ria
††††b) SeÁ„o de Pesquisas.
††††4 - Divis„o de AssistÍncia do Trabalho da Mulher e Menor:
††††a) SeÁ„o de ServiÁo Social do Trabalho
††††b) SeÁ„o de AssistÍncia ao Trabalho da Mulher
††††c) SeÁ„o de AssistÍncia ao Trabalho do Menor.
††††5 - SeÁ„o de AdministraÁ„o:
††††a) Turma de ServiÁos Gerais
††††b) Turma de Expediente e DocumentaÁ„o
††††c) Turma de Mecanografia.
††††IV - Conselho Superior do Trabalho MarÌtimo:
††††1 - Plen·rio
††††2 - Presidente
††††3 - Secretaria Geral:
††††a) SeÁ„o de Estudos e CoordenaÁ„o
††††b) SeÁ„o de Recursos
††††c) SeÁ„o de AdministraÁ„o:
††††- Turma de ServiÁos Gerais
††††- Turma de Expediente e DocumentaÁ„o
††††- Turma de Mecanografia
††††4 - AssistÍncia JurÌdica.
††††V - Conselhos Regionais do Trabalho MarÌtimo:
††††1 - Plen·rio
††††2 - Delegado do Trabalho MarÌtimo
††††3 - Secretaria
††††VI - ServiÁo de EstatÌstica da PrevidÍncia e Trabalho:
††††1 - Diretor
††††2 - Centro de Processamento de Dados
††††3 - SeÁ„o de Estudos e An·lises
††††4 - SeÁ„o de EstatÌstica do Trabalho
††††5 - SeÁ„o de EstatÌstica da PrevidÍncia Social
††††6 - SeÁ„o de ContrÙle do Abono Familiar
††††7 - SeÁ„o de AdministraÁ„o:
††††a) Turma de ServiÁos Gerais
††††b) Turma de Expediente e DocumentaÁ„o
††††c) Turma de Mecanografia.
††††VII - Delegacia Regionais do Trabalho
Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal
††††1 - Delegado Regional do Trabalho
††††Secretaria
††††2 - ServiÁo de relaÁıes do Trabalho:
††††a) SeÁ„o de FiscalizaÁ„o
††††b) SeÁ„o Sindical
††††c) SeÁ„o de Multas e Recursos
††††d) SeÁ„o de Atividades Culturais e Assistenciais.
††††3 - ServiÁo de...
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