DECRETO Nº 57868, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1966. Autoriza Mineração Tejucana S.a. a Comprar Pedras Preciosas.

Decreto nº 57.868, de 25 de fevereiro de 1966.

Autoriza Mineração Tejucana S.A. a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado a firma Mineração Tejucana S.A., estabelecida em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,...

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