DECRETO Nº 92396, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1986. Transfere Competencias da Administração Federal e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 92.396, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1986
Transfere competências da Administração Federal, e dá outras providências,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
Ficam transferidas para a responsabilidade do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração as competências referentes à dinamização e simplificação do funcionamento da Administração Federal instituídas para o Programa Nacional de Desburocratização, nos termos do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979.
O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto, baixará instruções sobre objetivos e procedimentos referentes à desburocratização da Administração Federal.
O pessoal, o material, os recursos orçamentários e extra-orçamentários, bem assim os convênios, do Programa Nacional de Desburocratização, passam a integrar a competência do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração.
As atribuições deferidas ao Ministro de Estado Extraordinário para a Desburocratização, previstas no Decreto nº 91.469, de 24 de junho de 1985, passam para o Ministro de Estado da Justiça.
O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração e o Ministro de Estado da Justiça adotarão, no que lhes couber, as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de recursos constantes do Orçamento da União.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º do Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, e o Decreto nº 87.158, de 07 de maio de 1982.
Brasília, 12 de fevereiro de 1986, 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
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