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DECRETO Nº 66175, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1970. Dispõe Sobre o Visto Consular em Fatura Comercial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.175 - DE 4 DE FEVEREIRO 1970

Dispõe sôbre o visto consular em fatura comercial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 45, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

É abolida a exigência de visto consular em fatura comercial correspondente a importação de produtos de qualquer procedência.

Art. 2º

O Ministério das Relações Exteriores, se o Conselho de Política Aduaneira o recomendar, poderá restabelecer a exigência, de modo genérico, ou apenas para países isolados ou grupos de países, em face de condições prevalecentes nos mercados nacional e internacional.

Art. 3º

O Conselho de Política Aduaneira poderá baixar normas para identificação de origem de produtos importados, sempre que julgar conveniente à economia nacional ou em decorrência de compromissos internacionais.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Fábio Riodi Yassuda

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