LEI ORDINÁRIA Nº 6480, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Dispõe Sobre a Vigilancia Sanitaria a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmaceuticos e Correlatos, Cosmeticos, Saneantes e Outros Produtos, e da Outras Providencias, Nas Partes que Menciona.
LEI nº 6.480, de 01 de dezembro de 1 977
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O caput do art. 5º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro.
O art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
§ 4º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, os medicamentos contendo uma única substância...
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