LEI ORDINÁRIA Nº 1755, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Pensão Especial a Viuva e Filhos Menores do Ex-investigador Luciano Maciel.

LEI N. 1.755 ? DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952

Concede pensão especial d viúva e filhos menores do ex-investigador Luciano Maciel.

O Presidente da República :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? concedida a Osvaldina Silva Maciel, viúva do falecido investigador Luciano Maciel, do Departamento Federal de Segurança Pública, uma pensão mensal de Cr$ 750,00 ? (setecentos e cinqüenta cruzeiros) ? acrescida de mais Cr$ 50,00 ? (cinqüenta cruzeiros) ? para cada filho, enquanto menor.

Art. 2º

A pensão será mantida enquanto a beneficiária conservar o estado de viuvez.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getúlio Vargas

Francisco Negrão de Lima

Horácio...

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