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DECRETO Nº 63147, DE 22 DE AGOSTO DE 1968. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras Barão de Maua.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.147, DE 22 DE AGÔSTO DE 1968.

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras ?Barão de Mauá?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83 da Constituição, na acôrdo com disposto no artigo 23 do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938, e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE-887-68, do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências e Letras ?Barão de Mauá?, em Ribeirão Prêto, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Tarso Dutra

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