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DECRETO Nº 38660, DE 26 DE JANEIRO DE 1956. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 84.000.000,00, para o Fim que Especifica. Concedido em 1953 a Companhia Nacional de Navegação Costeira).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

decreto nº 38.660, de 26 de janeiro de 1956.

Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$84.000.000,00 para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.427, de 16 de fevereiro de 1955 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de cruzeiros) para regularizar a despesa com o auxílio concedido em 1953 à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Art. 2º

O crédito especial a que se refere êste decreto será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Nereu Ramos

Mário da...

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