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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990. Aprova o Texto Dos Atos Finais do Xix Congresso da União Postal Universal, Realizado em Hamburgo, Republica Federal da Alemanha, em Julho de 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto dos Atos Finais do XIX Congresso da União Postal Universal, realizado em Hamburgo, República Federal da Alemanha, em julho de 1984.

Art. 1º

É aprovado o texto dos Atos Finais do XIX Congresso da União Postal Universal, realizado em Hamburgo, República Federal da Alemanha, em julho de 1984.

Art. 2º

Quaisquer atos ou ajustes complementares, de que possa resultar a revisão ou modificação do presente documento, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Art. 3º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 8 de novembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

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