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DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE AGOSTO DE 2000. Decreto - Institui Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Concluir os Estudos para Criação da Agencia Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrencia.

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Vincent

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DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2000.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.

Art. 2º O Grupo será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Justiça:

a) Secretaria de Direito Econômico;

b) Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Parágrafo único. Os membros serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado designados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º O Grupo terá prazo de sessenta dias, contado da data de...

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