August 14, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.056-0 de 11/08/2000. ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
- Medida Provisória nº 2.055-0 de 11/08/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.054-0 de 11/08/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR GLOBAL DE R$ 130.000.000,00, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 11 DE AGOSTO DE 2000. Cria a Reserva Extrativista Marinha da Baia do Iguape, Nos Municipios de Maragojipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE AGOSTO DE 2000. Decreto - Institui Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Concluir os Estudos para Criação da Agencia Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrencia.
- Decreto de 11/08/2000 ( seq-sf: 1 ). INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE CONCLUIR OS ESTUDOS PARA CRIAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONCORRENCIA.
- Decreto de 11/08/2000. CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA BAIA DO IGUAPE, NOS MUNICIPIOS DE MARAGOJIPE E CACHOEIRA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.