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DECRETO Nº ., DE 18 DE AGOSTO DE 2005. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto de 26 de Abril de 2005, que Cria Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Elaborar Anteprojeto de Lei de Regulamentação Dos Artigos 221 e 222 da Constituição e da Organização e Exploração Dos Serviços de Comunicação Social Eletronica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2005.

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o O art. 2o do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o .....................................................................

.....................................................................

II - .....................................................................

.....................................................................

h) Secretaria-Geral da Presidência da República;

.....................................................................

§ 4o O Grupo de Trabalho contará com o apoio de um Comitê Consultivo, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, e integrado por representantes da sociedade civil, por especialistas e por entidades relacionadas com a produção audiovisual e com os serviços de comunicação social eletrônica, ao qual caberá oferecer ao Grupo de Trabalho as contribuições que julgar necessárias para elaboração do anteprojeto de lei de que trata o art. 1o.

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