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DECRETO LEI Nº 1471, DE 15 DE JUNHO DE 1976. Estende a Financiamentos do (bnde) a Bancos de Investimento Privados o Sistema de Incentivo Fiscal Previsto No Decreto-lei 1.452, de 30 Março de 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Estende a financiamentos do BNDE a bancos de investimento privados o sistema de incentivo fiscal previsto no Decreto-lei número 1.452, de 30 de março de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

O sistema de Incentivo fiscal previsto nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei número 1.452, de 30 de março de 1976, será aplicável também a financiamentos que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico BNDE venha a conceder, no exercício de 1976, a bancos de investimento privados, com a finalidade exclusiva de subscrição, por estes, de ações em aumentos de capital de empresas privadas nacionais.

Art. 2º

Os limites e condições das operações enquadráveis no benefício estabelecido no artigo anterior serão fixados em Resolução da Diretoria do BNDE, sujeita a homologação do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 3º

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

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