LEI ORDINÁRIA Nº 2341, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Financiar Operações Imobiliarias Realizadas Pelo Clube Naval.

LEI Nº 2.341, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954

Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a financiar, nos têrmos desta lei, as operações imobiliárias entre o Clube Naval, através de sua Carteira Hipotecária e Imobiliária e seus associados que não possuam residência própria, concedendo-lhes empréstimos, aos juros máximos de 6% (seis por cento) anuais (Tabela Price), amortizáveis em 25 (vinte e cinco) anos.

Parágrafo único. O sócio do Clube Naval que já possua casa ou...

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