DECRETO Nº 51476, DE 29 DE MAIO DE 1962. Torna Publicas as Adesões, por Parte da Finlandia e do Haiti, a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas Ao Sequestro Preventivo de Aeronaves, Concluida em Roma, a 29 de Maio de 1933.

DECRETO Nº 51.476, de 29 de maio de 1962.

Torna públicas as adesões, por parte da Finlândia e do Haiti, à Convenção Internacional para a unificação de certas Regras relativas ao Seqüestro Preventivo de Aeronaves, concluída em Roma, a 29 de maio de 1933.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Torna público que a Finlândia e o Haiti depositaram, a 30 de outubro de 1953 e 19 de janeiro de 1961, respectivamente, junto ao Govêrno da Itália, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras...

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