DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 1964. Aprova a 'convenção Internacional de Telecomunicações', Firmada Pelo Brasil em 21 de Dezembro de 1950, por Ocasião da Conferencia Plenipotenciaria Internacional, Realizada em Genebra, Suiça

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, nº I da Constituição Federal e eu, AURO ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1964.

Aprova a ?Convenção Internacional de Telecomunicações?, firmada pelo Brasil em 21 de dezembro de 1950, por ocasião da Conferência Plenipotenciária Internacional, realizada em Genebra, Suíça.

Art. 1º

É aprovado a ?Convenção Internacional de Telecomunicações?, firmada pelo Brasil, em 21 de dezembro de 1959, por ocasião da Conferência Plenipotenciária Internacional, realizada em Genebra, Suíça.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT