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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 8, DE 13 DE MAIO DE 2008. Autoriza o Estado do Piaui a Firmar o Terceiro Termo Aditivo de Retificação e de Ratificação ao Contrato de Abertura de Credito e de Compra e Venda de Ações Sob Condição, Celebrado Entre a União e o Estado em 26 de Fevereiro de 1999.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 8, DE 2008

Autoriza o Estado do Piauí a firmar o terceiro Termo Aditivo de Retificação e de Ratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado em 26 de fevereiro de 1999.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É o Estado do Piauí autorizado a firmar o terceiro Termo Aditivo de Retificação e de Ratificação, datado de 13 de novembro de 2007, ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado em 26 de fevereiro de 1999.

§1º O Contrato referido no caput objetiva respaldar a incorporação do Banco do Estado do Piauí ao Banco do Brasil S.A., em comum acordo entre a União, detentora do controle acionário dessa instituição financeira, e o Estado do Piauí.

§ 2º A União adotará os procedimentos necessários à exclusão do Banco do Estado do Piauí do Programa Nacional de Desestatização (PND).

§ 3º A presente aprovação confere plena eficácia ao referido Termo Aditivo, ficando ratificadas todas as demais disposições do Contrato a que alude o caput deste...

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