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DECRETO Nº 69452, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1971. Concede Autorização as Firmas Arthur Levy Boat Service Inc. e Arthur Levy do Brasil Ltda. para Operação, em Aguas Brasileiras, da Embarcação 'gulf Sea Horse', de Nacionalidade Norte-america, a Serviço da Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.452 - DE 1º DE NOVEMBRO DE 1971

Concede autorização às firmas Atrhur Levy Boat Service Inc. e Arthur Levy do Brasil Ltda. Para operação, em águas brasileiras, da embarcação "Gulf Sea Horse" de nacionalidade norte-americana a serviço da PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta no processo nº 000317-71, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização às firmas Arthur Levy Boat Service Inc., norte-americana, e Arthur Levy do Brasil Ltda. Para operarem em águas brasileiras com a embarcação "Gulf Sea Horse", a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para locação da perfuração de poços na Plataforma Continental Brasileira.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 1 (um) ano prorrogável, se necessário, à realização dos trabalhos que forem contratados com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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