DECRETO Nº ., DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Advocacia-geral da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 300.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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