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DECRETO Nº ., DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Aeronautica e do Ministerio do Exercito, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 4.485.420,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor total de R$4.485.420,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor total de R$4.485.420,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações...

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