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DECRETO Nº 0-003, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 568.811.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 568.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso V, alínea "b", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 568.811.000,00 (quinhentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e onze mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em...

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