DECRETO Nº 0-010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Consultoria Geral da Republica, Credito Suplementar No Valor de Cr 12.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Consultoria Geral da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6° inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Consultoria Geral da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas...

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