DECRETO Nº 99856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 41.533.198.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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††††DECRETO N∞ 99.856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do MinistÈrio da EducaÁ„o, crÈditos adicionais no valor de Cr$41.533.198.000,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida nos arts. 1∞ e 2∞ da Lei n∞ 8.118, de 14 de dezembro de 1990,
††††DECRETA:
††††Art. 1∞ Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∞ 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do MinistÈrio da EducaÁ„o, crÈdito suplementar no valor de Cr$38.213.432.000,00 (trinta e oito bilhıes, duzentos e treze milhıes, quatrocentos e trinta e dois mil cruzeiros), para atender ‡ programaÁ„o indicada nos Anexos I, II, III e IV deste decreto.
††††Art. 2∞ Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∞ 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do MinistÈrio da EducaÁ„o, crÈdito especial no valor de Cr$3.319.766.000,00 (trÍs bilhıes, trezentos e dezenove milhıes, setecentos e sessenta e seis mil cruzeiros), para atender ‡ programaÁ„o indicada nos Anexos V e VI deste decreto.
††††Art. 3∞ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto nos artigos anteriores s„o provenientes do excesso de arrecadaÁ„o das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 3∞ da Lei n∞ 8.118, de 14 de dezembro de 1990.
††††Art. 4∞ Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††Art. 5∞ Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.
††††BrasÌlia, 20 de dezembro de 1990; 169∞ da IndependÍncia e 102∞ da Rep˙blica.
FERNANDO COLLOR
ZÈlia M. Cardoso de Mello
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††††Os anexos est„o publicados no DO de 21.12.1990, p·gs. 24989/25000.
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††††DECRETO N∞ 99.856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do MinistÈrio da EducaÁ„o, crÈditos adicionais no valor de Cr$41.533.198.000,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento.
††††(Publicado no DO de 21.12.1990)
††††RetificaÁ„o
††††Na p·gina 24997, 2™ coluna, no Anexo III, onde se lÍ:
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