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DECRETO Nº ., DE 10 DE AGOSTO DE 1999. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 49.000.000,00, em Favor do Ministerio das Relações Exteriores, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso VI, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações consignadas no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", conforme indicado no Anexo II deste...

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