DECRETO Nº 98238, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Ncz 707.023.100,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO N∫ 98.238, DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor de diversos ”rg„os, o crÈdito suplementar de NCz$ 707.023.100,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente OrÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no artigo 1∫ da Lei n∫ 7.821, de 19 de setembro de 1989,
DECRETA:
††††Art. 1∫ Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor de diversos ”rg„os, o crÈdito suplementar, no valor de NCz$ 707.023.100,00 (setecentos e sete milhıes, vinte e trÍs mil e cem cruzados novos), para atender ‡ programaÁ„o indicada no Anexo I.
††††Art. 2∫ Os recursos necess·rios ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrer„o do excesso de arrecadaÁ„o dos Recursos Ordin·rios do Tesouro Nacional, explicitado no inciso I do art. 2∫ da Lei n∫ 7.821, de 19 de setembro de 1989.
††††Art. 3∫ O detalhamento da aplicaÁ„o relativa ‡ ContribuiÁ„o a Fundo, constante do Anexo I, encontra-se especificado no ANEXO II.
††††Art. 4∞ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
††††BrasÌlia, 4 de outubro de 1989; 168∫ da IndependÍncia e 101∫ da Rep˙blica.
††††JOS… SARNEY
††††Jo„o Batista de Abreu
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††††Os Anexos est„o publicados no DO de 5-10-89.
RET01+++
DECRETO N∞ 98.238, DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor de diversos ”rg„os, o crÈdito suplementar de NCz$707.023.100,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente OrÁamento.
††††(Publicado no DO de 5.10.89)
RetificaÁ„o
††††Na p·gina 17859, 2a coluna, no Anexo I, onde se lÍ:
††††22109.09530212.008
†CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos
††††††††††ServiÁos Administrativos
††††††††††3111 01†00†1.543.443
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