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DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.461.910,00, em Favor da Justiça do Trabalho e do Ministerio da Educação e do Desporto, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.461.910,00, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor global de R$ 1.461.910,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e dez reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos...

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