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DECRETO Nº 0-013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Infra- Estrutura, Credito Suplementar No Valor de Cr 8.365.525.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$8.365.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alíneas "c", "d", e "f", da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.365.525.000,00 (oito bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação das fontes abaixo relacionadas, na forma dos Anexos II ao V deste Decreto:

a) Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 1.082.233.000,00 (hum bilhão, oitenta e dois milhões, duzentos e trinta e três mil cruzeiros);

b) Excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente...

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