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DECRETO Nº 0-002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 23.147.619,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União

em favor da Presidência da República,

crédito suplementar no valor de CR$ 23.147.619,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso III, alínea "b", da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993.

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 23.147.619,00 (vinte e três milhões, cento e quarenta e sete mil e seiscentos e dezenove cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexa I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3° Este Decreto entra em...

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