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DECRETO Nº ., DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 40.837.500,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$40.837.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 40.837.500,00 (quarenta milhões, oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º Fica alterada a receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicada...

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