DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 30.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
LocalizaÁ„o do texto integral
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DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO 2000.
††††Abre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do MinistÈrio da educaÁ„o, crÈdito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforÁo de dotaÁ„o consignada no vigente orÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no art. 8∫, inciso V, da Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000,
††††DECRETA:
††††Art. 1∫. Fica aberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do MinistÈrio da EducaÁ„o, crÈdito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhıes de reais), para atender ‡ programaÁ„o indicada no Anexo deste Decreto.
††††Art. 2∫. Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior decorrer„o da incorporaÁ„o de excesso de arrecadaÁ„o de receitas do Tesouro Nacional.
††††Art. 3∫. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 19 de dezembro de 2000; 179∫ da IndependÍncia e 112™ da Rep˙blica.
††††FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
††††Martus Tavares
††††
ANEXO
”RG√O: 26000
MINIST…RIO DA EDUCA«√O
†
UNIDADE: 26101
MINIST…RIO DA EDUCA«√O
ANEXO
CR…DITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTA«√O )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAM¡TICA
PROGRAMA/A«√O/SUBTÕTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0041†DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUA«√O†30.000.000
12 364
0041 2117
APOIO AO DESENVOLVIMENTO AO ENSINO DE GRADUA«√O
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30.000.000
12 364
0041 2117 0004
APOIO AO DESENVOLVIMENTO AO ENSINO DE GRADUA«√O - APOIO AS A«’ES DE...
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