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DECRETO Nº 0-002, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 4.608.754,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto...

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