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DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE JULHO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 9.000.000,00, em Favor do Ministerio da Justiça, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1998

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea ''b'', da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações da reserva de contingência, na forma indicada no Anexo II deste Decreto no montante especificado.

Art. 3º Em decorrência do disposto...

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