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DECRETO Nº 98541, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União o Credito Suplementar No Valor de Ncz 84.957.500,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 98.541, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 84.957.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição e tendo em vista a autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.852, de 23 de outubro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Serviço da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério das Comunicações, o crédito suplementar de NCz$ 84.957.500,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzados novos) de conformidade com a programação indicada no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 14 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

ANEXO I

TABELA

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