December 15, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento do Ministerio da Agricultura Credito Especial Ate o Limite de Ncz 296.958.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7927, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria o Ministerio da Ciencia e Tecnologia - Mct.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 125, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 126, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Interveniencia de Corretores Nas Operações de Cambio.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Doação, Sem Encargos, das Ações de Propriedade da União, Representativas de Participação Minoritaria No Capital das Centrais de Abastecimento S.a. (ceasas).
Decreto
- DECRETO Nº 98538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'santa Maria Dos Fernandes', Situado Nos Municipios de Pedreiras e Lima Campos, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98539, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, Parte do Imovel Rural Denominado 'gleba Serra da Igreja', Situado No Municipio de Morretes, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98540, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Ncz 101.217.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98541, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União o Credito Suplementar No Valor de Ncz 84.957.500,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98542, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Credito Suplementar de Ncz 942.151.787,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98543, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento do Ministerio da Agricultura, Creditos Adicionais No Montante de Ncz 216.797.097,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Aos Ministerios da Cultura e do Trabalho, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar No Valor de Ncz 490.810,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, em Favor do Departamento de Administração e da Fundação Abrigo Cristo Redentor, o Credito Suplementar No Valor de Ncz 1.474.726,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Ncz 2.085.380,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 96 de 15/12/1989. DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO.
- Resolução do Senado Federal nº 83 de 15/12/1989. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 617 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL.
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 15/12/1989. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SENADO, ALTERA AS TABELAS DE REFERENCIA DE VENCIMENTOS E DE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Resolução do Senado Federal nº 94 de 15/12/1989. DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Economica Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Socialista da Tchecoslovaquia, em Brasilia, em 12 de Maio de 1988.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova os Textos das Convenções 135 e 161 e Rejeita a de 143, da Organização Internacional do Trabalho - Oit.