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DECRETO Nº 79081, DE 03 DE JANEIRO DE 1977. Fixa o Valor da Bolsa Especial de Aluno Monitor, Instituida Pelo Decreto 66.315, de 13 de Março de 1970.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.081, DE 3 DE JANEIRO DE 1977.

Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O valor da bolsa especial do aluno monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970, alterado pelo Decreto nº 68.771, de 17 de junho de 1971, a partir de 1º de março de 1977, passa a ser de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros).

Art. 2º

As despesas decorrentes da Execução deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ernesto geisel

Ney Braga

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