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DECRETO Nº 30280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Fixa a Gratificação de Representação do Delegado do Brasil Na Comissão Juridica Interamericana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.280, de 18 de dezembro de 1951.

Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de acôrdo com o artigo 120.V. do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939,

decreta:

Art. 1º

A gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana é fixada em Cr$13.000,00 (treze mil cruzeiros) mensais.

Art. 2º

A despesa com o pagamento da vantagem de que trata êste Decreto correrá a conta da doação própria consignada na Verba 1 - pessoal, consignação III - Vantagens, Subconsignação 14 - Gratificação de Representação do orçamento do Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 1951.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getulio Vargas

João Neves da Fontoura

Horácio Lafer

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