December 20, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Estabelece Preços Minimos para o Financiamento Ou Aquisição de Cereais e Outros Generos de Produção Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Regula o Processo das Contravenções Definidas Nos Artigos 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10 de Fevereiro de 1944.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Fixa Normas para Aproveitamento Dos Diplomados Pelo Instituto de Oleos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Estado Maior das Forças Armadas, o Credito Suplementar de 150.000.00 a Verba 2 - Material do Anexo 6, da Lei 1.249, de 1 de Dezembro de 1950.
Decreto
- DECRETO Nº 30198, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951. Outorga Concessão Ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para Instalar Estação Radiotelegrafica e Telefonica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 30280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Fixa a Gratificação de Representação do Delegado do Brasil Na Comissão Juridica Interamericana.
- DECRETO Nº 30283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação os Imoveis, Necessarios a Instalação do Quinto Distrito da Comissão Vale do São Francisco Situado Na Cidade de Propria, Estado de Sergipe
- DECRETO Nº 30284, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, a Area de Terreno Compreendida Entre Fazendas 'montalvão' e 'ze Alves', No Municipio de Santa Maria da Vitoria, Estado da Bahia, Destinada a Instalação da Colonia-sede da Comissão do Vale de São Francisco.
- DECRETO Nº 29266, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1951. Outorga a S.a. Força e Luz Vera Cruz Concessão para Aproveitamento de Energia Hidraulica de Um Desnivel Existente No Rio Sant'ana, Decimo Distrito do Municipio de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Ajuste Comercial e Respectivo Protocolo Firmados em Bonn em 17 de Agosto de 1950, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil e a Republica Federal da Alemanha.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Negando o Registro Ao Contrato Celebrado Entre a Diretoria de Recrutamento do Exercito e Maria Macilla, para Locação de Seus Serviços Como Operadora de Cadastro e Estatistica Mecanizada.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951. Mantem a Decisão do Tribunal de Contas Denegatoria de Registro Ao Termo de Transferencia das Obrigações do Aforamento que a União Outorga a Thomaz do Espirito Santo, Relativamente a Um Terreno em Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Viação e Obras Publicas e a Radio Sociedade de Muriae Limitada, para Estabelecimento de Uma Estação Radiodifusora Na Cidade de Muriae, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Termo de Ajuste Celebrado Entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Firma Morais Luz Limitada, para Construção de Um Viaduto de 450 Metros Entre as Estacas Numeros 8050 e 6080 No Trecho Variante Santa Quiteria Engenheiro Bley,...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Negando Registro Ao Contrato Firmado Entre a Quarta Região Militar e a Firma T.lourenço Junior e Companhia Limitada, para a Execução de Serviços de Instalação Eletrica Na Ala B do Cpor de Belo Horizonte.