DECRETO Nº 63083, DE 06 DE AGOSTO DE 1968. Fixa a Gratificação de Representação do Delegado do Brasil Na Comissão Juridica Interamericana.

decreto nº 63.083, de 6 de agôsto de 1968.

Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item, II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 145 da Lei número 1.711 de 28 de outubro de 1952,

decreta:

Art. 1º

A gratificação de representação do Delegado do Brasil, na Comissão Jurídica Interamericana, fica elevada para NCr$1.000.00 (mil cruzeiros novos) mensais, a partir de 1º de julho de 1968.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de agôsto de 1968;147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

José Magalhães Pinto

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