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DECRETO Nº 94062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987. Fixa Novo Salario-minimo para Todo Territorio Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987

Fixa novo salário-mínimo para todo território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 116, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,

DECRETA:

Art. 1°

O salário-mínimo fixado pelo artigo 17 do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, fica estipulado em CZ$1.368,00 (um mil trezentos e sessenta e oito cruzados), em todo território nacional.

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no artigo 82, da Consolidação das Leis do Trabalho, os percentuais de descontos serão os constantes do anexo.

Art. 2°

Aplicam-se ao salário mínimo os reajustamentos automáticos previstos no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.284/86.

Art. 3°

Para os menores aprendizes de que trata o artigo 80, e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o salário-mínimo corresponderá ao valor de meio salário- mínimo durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Durante a segunda metade do aprendizado o salário mínimo será correspondente a dois terços do valor do salário-mínimo.

Art. 4°

Para todos os trabalhadores que tenham fixado por lei o máximo da jornada diária em menos de oito horas, o salário-mínimo horário será igual ao do anexo multiplicado por oito e dividido por aquele máximo legal.

Art. 5°

O presente Decreto entra em vigor em 1° de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto Pinto

TABELA.

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