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DECRETO Nº 54367, DE 01 DE OUTUBRO DE 1964. Fixa Valores de Gratificações Especiais Aos Diretores da Comissão do Plano do Carvão Nacional (c.p.c.a.n.).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.367, DE 1º DE OUTUBRO DE 1964.

Fixa valôres de gratificações especiais aos Diretores da Comissão do Plano do Carvão Nacional (C.P.C.A.N.).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição,

decreta:

Art. 1º

o valor mensal base da Tabela de Gratificações Especiais da Comissão do Plano do Carvão Nacional, de que trata o Decreto nº 52.282, de 22 de julho de 1963, é fixado em Cr$417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil cruzeiros) para o Presidente Cr$392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil cruzeiros) para o Vice-Presidente e Cr$367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil cruzeiros) para os demais Diretores, a partir de 1º de junho de 1964.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1964; 143º da...

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