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DECRETO Nº 52282, DE 22 DE JULHO DE 1963. Fixa Valores de Gratificações Especiais Aos Diretores da Comissão do Plano do Carvão Nacional (cpcan).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.282, DE 22 DE JULHO DE 1963.

Fixa valores de gratificações especiais aos Diretores da Comissão do Plano do Carvão Nacional (CPCAN).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O valor mensal base da Tabela de Gratificações Especiais da Comissão do Plano do Carvão Nacional, de que trata o Decreto nº 1.972 de 29 de dezembro de 1962, é fixado em Cr$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) para o Diretor-Executivo e em Cr$130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) para o Vice-Diretor-Executivo e demais Diretores.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1963, 142º da Independência e 75º...

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