DECRETO Nº 79893, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Fixa os Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional.
Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977
Fixa os valores dá contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
O presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o item III do artigo 81, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.281, de 9 de dezembro de 1975,
Decreta:
A contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, devida pelos distribuidores ou produtores, a que se refere o item II do artigo 9º da Lei nº 6.281, de 9 de dezembro de 1975, será calculada por título de filme, observado o disposto neste Decreto e demais normas baixadas pelo Conselho Nacional de Cinema - CONCINE.
Quando se tratar de exibição em cinema, aplicar-se-á, por título de filme, a seguinte tabela para valores da contribuição referida no artigo 1º:
DURAÇÃO DO FILME
BITOLA
35mm/70mm
16mm/8mm/S.8
Cr$
Cr$
Até 15 minutos
6,800,00
3.100,00
15 a 30 minutos
11.700,00
5.500,00
30 a 60 minutos
28.000,00
10.000,00
Acima de 60 minutos
60.000,00
16.000,00
§ 1º - Estão isentos da contribuição prevista neste artigo os filmes destinados à exibição exclusiva em cine-clubes e cinematecas, desde que sem finalidade lucrativa.
§ 2º - Ficam reduzidos em 70% (setenta por cento) os valores da contribuição constantes da tabela referida neste artigo, quando se tratar de filme nacional, definido de acordo com a legislação em vigor.
§ 3º - Poderão ser reduzidos em 70% (setenta por cento) a critério da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, os valores da contribuição constantes da tabela prevista neste artigo, quando se trata de filme de exploração limitada, que dispuser exclusivamente de uma cópia.
§ 4º - Não é devida a contribuição referida neste artigo quando já houver sido feito recolhimento relativo ao filme produzido nas bitolas de 35mm ou 70mm e se realizar sua redução para 16mm, 8mm ou super 8.
Quando de tratar de exibição em televisão, aplicar-se-á, por título de filme, a seguinte tabela de valores para a contribuição prevista no artigo 1º:
DURAÇÃO DO FILME
VALOR
(Cr$)
Até 5 minutos
300,00
5 a 15 minutos
900,00
15 a 30 minutos
1.800,00
30 a 60 minutos
3.600,00
Acima de 60 minutos
5.000,00
Quando se tratar da exibição de filme publicitário, tanto em cinema como em televisão, aplicar-se-á, por título de filme, a seguinte tabela de valores...
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