LEI ORDINÁRIA Nº 1714, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 13.799.805,20, Correspondente a Cota que Fizeram Jus as Companhias Carboniferas que Especifica, pela Quantidade de Carvão Lavador Fornecida, de Julho de 1949 a Dezembro de 1950, a Companhia Siderurgica...
LEI N. 1.714 ? DE 29 DE OUTUBRO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20, correspondente a cota que ficarem jus as Companhias carboníferas que especifica, pela quantidade de carvão ?lavador? fornecida, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20 ? (treze milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinco cruzeiros e vinte centavos) ? para atender às despesas, abaixo discriminadas, pelo fornecimento de carvão ?lavador?, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional, nos têrmos do Decreto número 29.084; de 4 de janeiro de 1951:
Cr$
Sociedade Carbonífera Cresciuma Ltda. ........................................................................................... 96.817,24
Sociedade Carbonífera Próspera S.A............................................................................................... 761.346,80
Sociedade Carbonífera Boa Vista Ltda............................................................................................. 576.371.92
Companhia Carbonífera São Marcos S.A......................................................................................... 692.583,60
Cia. Nacional de Mineração de Carvão Barro Branco .................................................................. 4.642.153,30
Carbonífera União Limitada ............................................................................................................. 655.872,10
Cia. Brasileira Carbonífera de Araranguá ..................................................................................... 1.866.623,26
Cia. Carbonífera de Urussanga ....................................................................................................... 392.005,88
Cia. Carbonífera Catarinense ....................................................................................................... 1.234.643,80
Carbonífera de Luca...
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