DECRETO Nº 97635, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Regula o Artigo 27 do Codigo Florestal e Dispõe Sobre a Prevenção e Combate a Incendio Florestal, e da Outras Providencias.
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DECRETO N° 97.635, DE 10 DE ABRIL DE 1989
Regula o artigo 27 do Código Florestal e dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1° Incêndio florestal é fogo sem controle em qualquer forma de vegetação.
§ 1° É proibido o uso do fogo sem controle nas florestas e demais formas de vegetacão, bem assim qualquer ato ou omissão que possa ocasionar incêndio florestal.
§ 2° Quando peculiaridades locais ou regionais justificarem, o emprego do fogo, na forma de queima controlada, em práticas agropastoris ou florestais, poderá ser permitido, circunscrevendo as áreas estabelecidas as normas de precaução.
§ 3° Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...
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