DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 12 DE JUNHO DE 1953. Aprova o Termo de Renovação do Contrato Celebrado em 28/01/52 Entre o Ministerio da Aeronautica e Floriano Dos Santos Lima para Desempenhar a Função de Professor de Fisica Na Escola da Aeronautica.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1953.

Art. 1º É aprovado o têrmo de renovação do contrato celebrado, em 28 de janeiro de 1952, entre o Ministério da Aeronáutica e Floriano dos Santos Lima, para desempenhar a função de professor de Física na Escola de Aeronáutica.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
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